Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,